APELAÇÕES CRIMINAIS – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS, CUJA CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA, ABSOLVENDO-SE O OUTRO – RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO PROVIDO. Se o conjunto probatório é seguro quanto à autoria de somente um dos dois acusados pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, impõe-se manter a condenação somente em relação a ele, decretando-se a absolvição do corréu, também apelante. A condenação exige, sob o império da presunção de inocência e do in dubio pro reo, não frágeis indícios da infração denunciada, mas provas robustas, destruidoras das teses defensivas e que sanem todas dúvidas razoáveis. Na hipótese, havendo um confessado a propriedade e ocultação do armamento e munições de uso restrito no veículo do outro, que, de seu turno, negou convincentemente a autoria, não demonstrada por outras provas nos autos, solução outra não há senão por concluir pela impossibilidade de condenação do réu não-confesso.