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Jurisprudência


TJMS 0021702-53.2004.8.12.0001

Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PELO BENEFICIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. A prescrição ânua prevista pelo art. 178, §6º, II, do Código Civil não se aplica aos terceiros beneficiários do contrato de seguro em grupo.'

Data do Julgamento : 18/10/2005
Data da Publicação : 31/10/2005
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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