TJMS 0021804-10.2006.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ART. 273, § 1º-B, CÓDIGO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICADO - CRIME HEDIONDO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ART. 273, § 1º-B, CÓDIGO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICADO - CRIME HEDIONDO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
23/01/2007
Data da Publicação
:
07/02/2007
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
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