TJMS 0021810-43.2008.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO TER A PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FALTA DE PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DA LIMITAÇÃO SOFRIDA QUE CONDUZ À INCONTROVÉRSIA DOS FATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDE DA DATA DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO TER A PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FALTA DE PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DA LIMITAÇÃO SOFRIDA QUE CONDUZ À INCONTROVÉRSIA DOS FATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDE DA DATA DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/10/2009
Data da Publicação
:
06/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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