TJMS 0021930-60.2006.8.12.0000
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO - PRETENDIDA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIAS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE TRAMITA NO GAECO/UNICOC - JUIZ DE DIREITO QUE ALEGA SIGILO PARA INDEFERIR TAL PRETENSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - SIGILO INVOCADO QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO ADVOGADO, QUE TEM O DIREITO DE TIRAR AS FOTOCÓPIAS TANTAS VEZES ISTO SE FIZER NECESSÁRIO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO - PRETENDIDA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIAS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE TRAMITA NO GAECO/UNICOC - JUIZ DE DIREITO QUE ALEGA SIGILO PARA INDEFERIR TAL PRETENSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - SIGILO INVOCADO QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO ADVOGADO, QUE TEM O DIREITO DE TIRAR AS FOTOCÓPIAS TANTAS VEZES ISTO SE FIZER NECESSÁRIO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
01/10/2007
Data da Publicação
:
25/10/2007
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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