TJMS 0022038-97.1980.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE DO SEGURADO - FALTA DE PROVA DE SUA MÁ-FÉ QUANDO DA CONTRATAÇÃO - CIRURGIA PRECEDENTE QUE NÃO INDICA CIÊNCIA DE DOENÇA - FALTA DE EXAMES PRÉVIOS PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PRÊMIO DO SEGURO CONFIRMADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE DO SEGURADO - FALTA DE PROVA DE SUA MÁ-FÉ QUANDO DA CONTRATAÇÃO - CIRURGIA PRECEDENTE QUE NÃO INDICA CIÊNCIA DE DOENÇA - FALTA DE EXAMES PRÉVIOS PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PRÊMIO DO SEGURO CONFIRMADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
13/09/2005
Data da Publicação
:
30/09/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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