TJMS 0022044-23.2011.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 180 DA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 180 DA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
22/08/2011
Data da Publicação
:
29/08/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Substituição da Pena
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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