TJMS 0022159-10.2012.8.12.0000
Ementa:
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ENERSUL - REVISÃO TARIFÁRIA - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBEDECIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do agravo interno interposto fora do prazo legal de cinco dias, ante a ausência de um de seus pressupostos de admissibilidade.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ENERSUL - REVISÃO TARIFÁRIA - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBEDECIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do agravo interno interposto fora do prazo legal de cinco dias, ante a ausência de um de seus pressupostos de admissibilidade.
Data do Julgamento
:
06/11/2012
Data da Publicação
:
28/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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