TJMS 0022223-54.2011.8.12.0000
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS NA SUA FORMA EVENTUAL - DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE DECISÃO DE APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO PREJUDICADO - PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PREJUDICADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS NA SUA FORMA EVENTUAL - DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE DECISÃO DE APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO PREJUDICADO - PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PREJUDICADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
15/08/2011
Data da Publicação
:
24/08/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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