TJMS 0022439-46.2010.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMAS FATAIS - PEDIDO DE COMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA JÁ RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Todas as seguradoras que compõem o consórcio estabelecido pela Lei nº 6.194/74 têm legitimidade passiva em ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Improcede o pedido de cobrança judicial da suposta diferença do seguro de DPVAT se o beneficiário já recebeu administrativamente a quantia devida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMAS FATAIS - PEDIDO DE COMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA JÁ RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Todas as seguradoras que compõem o consórcio estabelecido pela Lei nº 6.194/74 têm legitimidade passiva em ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Improcede o pedido de cobrança judicial da suposta diferença do seguro de DPVAT se o beneficiário já recebeu administrativamente a quantia devida.
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Data da Publicação
:
26/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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