main-banner

Jurisprudência


TJMS 0022439-46.2010.8.12.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMAS FATAIS - PEDIDO DE COMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA JÁ RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Todas as seguradoras que compõem o consórcio estabelecido pela Lei nº 6.194/74 têm legitimidade passiva em ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Improcede o pedido de cobrança judicial da suposta diferença do seguro de DPVAT se o beneficiário já recebeu administrativamente a quantia devida.

Data do Julgamento : 23/07/2013
Data da Publicação : 26/07/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão