TJMS 0022601-75.2009.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEMANDA ANTERIOR POSTULANDO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Não háfalar em litispendência ou coisa julgada, ausente a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre as ações em cotejo. Inexiste repetição da ação anteriormente ajuizada, porque na ação pretérita não foi deduzida nenhuma pretensão de concessão do benefício de auxílio-acidente, devendo o dispositivo ser interpretado restritivamente, vedando-se quaisquer inferências supostamente fundadas na fundamentação ou no contexto do processo. A par do julgador, por força da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ter apreciado os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, na parte dispositiva da sentença nada constou acerca da procedência ou improcedência desse benefício.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEMANDA ANTERIOR POSTULANDO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Não háfalar em litispendência ou coisa julgada, ausente a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre as ações em cotejo. Inexiste repetição da ação anteriormente ajuizada, porque na ação pretérita não foi deduzida nenhuma pretensão de concessão do benefício de auxílio-acidente, devendo o dispositivo ser interpretado restritivamente, vedando-se quaisquer inferências supostamente fundadas na fundamentação ou no contexto do processo. A par do julgador, por força da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ter apreciado os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, na parte dispositiva da sentença nada constou acerca da procedência ou improcedência desse benefício.
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Data da Publicação
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão