TJMS 0022622-90.2005.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO MERAMENTE PARCIAL - PERMANÊNCIA DO INTERESSE PARA BUSCA JUDICIAL DO REMANESCENTE - CONDENAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO MERAMENTE PARCIAL - PERMANÊNCIA DO INTERESSE PARA BUSCA JUDICIAL DO REMANESCENTE - CONDENAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento
:
15/12/2009
Data da Publicação
:
13/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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