TJMS 0022715-67.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RES FURTIVAS DE VALOR INEXPRESSIVO – BENS DEVOLVIDOS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA – ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – VIDA PREGRESSA – IRRELEVÂNCIA – ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO.
O Direito Penal só deve intervir e impor sanções quando houver absoluta necessidade, ou seja, nos casos em que a ofensa ao bem jurídico protegido, o qual deve ser relevante e essencial, for intolerável, com prejuízo efetivo à vítima, e, mesmo assim, depois de esgotados todos os meios não-penais de proteção.
A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RES FURTIVAS DE VALOR INEXPRESSIVO – BENS DEVOLVIDOS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA – ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – VIDA PREGRESSA – IRRELEVÂNCIA – ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO.
O Direito Penal só deve intervir e impor sanções quando houver absoluta necessidade, ou seja, nos casos em que a ofensa ao bem jurídico protegido, o qual deve ser relevante e essencial, for intolerável, com prejuízo efetivo à vítima, e, mesmo assim, depois de esgotados todos os meios não-penais de proteção.
A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância.
Data do Julgamento
:
06/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão