E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL - NEGATIVA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DESTA VERBA - PEDIDO PREJUDICADO - HONORÁRIOS - AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - § 3º DO ART. 20 DO CPC - VALOR COMPATÍVEL - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. O mero inadimplemento contratual, provocado por inadequada avaliação de cláusula contratual, não dá enseja ao direito ao desfruto indenizatório na esfera extrapatrimonial, afastada a má-fé da seguradora. 2. Danos morais. O acolhimento do recurso que busca a extração da condenação dos danos morais prejudica a apreciação do recurso do ex adverso, que pretende majoração da referida verba. 3. Nas ações condenatórias, os honorários são fixados em percentual sobre a condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, preservando-se o arbitrado quando compatibilizado com as alíneas a, b e c do mesmo § e artigo.