TJMS 0022890-08.2009.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/05/2011
Data da Publicação
:
26/05/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Bancários
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão