TJMS 0022895-98.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RECURSO SEGURADO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RECURSO SEGURADO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/03/2011
Data da Publicação
:
22/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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