TJMS 0022925-34.2010.8.12.0000
'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME QUE SE CONSUMOU COM A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO - PRETENDIDA A EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO INCORREU EM BIS IN IDEM AO AGRAVAR A PENA DO REQUERENTE ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E, POSTERIORMENTE, FIXAR REGIME MAIS GRAVOSO - PREJUDICADA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME QUE SE CONSUMOU COM A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO - PRETENDIDA A EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO INCORREU EM BIS IN IDEM AO AGRAVAR A PENA DO REQUERENTE ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E, POSTERIORMENTE, FIXAR REGIME MAIS GRAVOSO - PREJUDICADA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
03/03/2011
Data da Publicação
:
11/03/2011
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Estelionato
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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