TJMS 0022960-88.2010.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, CONSOANTE PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À LEI - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS - DO AUTOR, IMPROVIDO - DA SEGURADORA, PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, CONSOANTE PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À LEI - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS - DO AUTOR, IMPROVIDO - DA SEGURADORA, PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
08/12/2011
Data da Publicação
:
13/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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