E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – QUADRO DEPRESSIVO – DECADÊNCIA – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE PARA REALIZAÇÃOS DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DEMONSTRADA – ART 178 DO CC/2002 – SENTENÇA MANTIDA 1. Controvérsia centrada na discussão preliminar de cerceamento de defesa do recorrente e, no mérito, quanto a possibilidade de que seja afastada a decadência reconhecida na sentença. 2. Tratando-se de matéria de direito, ou de direito e de fato, estando presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, pode o juiz assim proceder. 3. In casu, verifica-se que não houve o aduzido cerceamento de defesa já que a convicção firmada através do contexto trazido pelas provas documentais demonstrou-se suficiente. 4. Quanto ao mérito, verifica-se que diante das conclusões firmadas pelo médico psiquiatra, que acompanhava o apelante à época dos fatos, bem como, de todo o contexto fático trazidos aos autos, não há como reconhecer que aquele não possuía discernimento suficiente para a prática dos atos da vida civil. Neste contexto, forçoso reconhecer que deve ser mantida a decadência do direito reconhecida na sentença. 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração de honorários.