TJMS 0023255-57.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - INCABÍVEIS - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em atipicidade da contravenção penal de perturbação da tranquilidade quando presente uma conduta acintosa, a qual restou especificada na denúncia e demonstrada pelo conjunto probatório. Incabível o princípio da intervenção mínima do direito penal nas infrações cometidas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, dado que a integridade física e mental desta possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra ela praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade, sendo a intervenção penal meio indispensável para protegê-la.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - INCABÍVEIS - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em atipicidade da contravenção penal de perturbação da tranquilidade quando presente uma conduta acintosa, a qual restou especificada na denúncia e demonstrada pelo conjunto probatório. Incabível o princípio da intervenção mínima do direito penal nas infrações cometidas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, dado que a integridade física e mental desta possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra ela praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade, sendo a intervenção penal meio indispensável para protegê-la.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
22/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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