TJMS 0023326-98.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DECISÃO ULTRA PETITA - PEDIDO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA DETERMINANDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO AO PEDIDO - NULIDADE PARCIAL - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DECISÃO ULTRA PETITA - PEDIDO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA DETERMINANDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO AO PEDIDO - NULIDADE PARCIAL - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
10/02/2011
Data da Publicação
:
16/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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