TJMS 0023384-36.2010.8.12.0000
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/01/2010
Data da Publicação
:
03/02/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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