TJMS 0023463-15.2010.8.12.0000
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - COBRANÇA SEGURO DPVAT - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DE HONORÁRIO DE PERITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - COBRANÇA SEGURO DPVAT - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DE HONORÁRIO DE PERITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/03/2010
Data da Publicação
:
19/03/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Honorários Periciais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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