TJMS 0023473-93.2009.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA - NULIDADE INOCORRENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA - NULIDADE INOCORRENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
24/08/2009
Data da Publicação
:
23/09/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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