TJMS 0023625-07.2010.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A prescrição da cobrança de despesas médicas e suplementares, provenientes de acidentes de trânsito cobertas pelo Seguro DPVAT, tem início na data do efetivo desembolso, pelo princípio da actio nata.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A prescrição da cobrança de despesas médicas e suplementares, provenientes de acidentes de trânsito cobertas pelo Seguro DPVAT, tem início na data do efetivo desembolso, pelo princípio da actio nata.
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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