TJMS 0023655-91.2000.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É ULTRA PETITA - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO PAUTADA PELO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ART. 131 DO CPC - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM REMÉDIOS E TRATAMENTO AMBULATORIAL - NOTAS FISCAIS E RECIBOS FORNECIDOS POR MÉDICO CONDENADO CRIMINALMENTE POR FRAUDE EM MATÉRIA DE SEGURO - FORTES INDÍCIOS DE NOVA FRAUDE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É ULTRA PETITA - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO PAUTADA PELO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ART. 131 DO CPC - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM REMÉDIOS E TRATAMENTO AMBULATORIAL - NOTAS FISCAIS E RECIBOS FORNECIDOS POR MÉDICO CONDENADO CRIMINALMENTE POR FRAUDE EM MATÉRIA DE SEGURO - FORTES INDÍCIOS DE NOVA FRAUDE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
19/07/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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