E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL – REDIMENSIONAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CP – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INADMISSÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA – REDUÇÃO DOS JUROS – INVIÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. I. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. II. O art. 61, do Código Penal, não impõe limites obrigatórios ao julgador, devendo este, pautando-se de sua discricionariedade, apenas respeitar o limite máximo da pena prevista em abstrato. O magistrado, por sua vez, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que se verifica na sentença proferida. III. Os crimes de lesão corporal e de grave ameaça, praticados no âmbito de proteção da Lei 11.340/06, por sua própria natureza, não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o inciso I do art. 44 do CP. IV. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. V. A sentença proferida observou devidamente os parâmetros legais em relação ao termo inicial dos juros de mora, bem como quanto à aplicação da correção monetária, de acordo com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie (Súmula 362 e 54 do STJ), de modo que não há o que ser modificado.