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Jurisprudência


TJMS 0023774-71.2008.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 25/11/2010
Data da Publicação : 01/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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