TJMS 0023850-03.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
15/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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