TJMS 0023908-35.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO - IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO - IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
25/05/2009
Data da Publicação
:
10/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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