TJMS 0023909-20.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DO MARIDO DA AUTORA - SEGURADORA QUE ALEGA QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TENDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO, AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUIÇÃO REJEITADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA CONDENAÇÃO SEJA AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475, J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DO MARIDO DA AUTORA - SEGURADORA QUE ALEGA QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TENDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO, AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUIÇÃO REJEITADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA CONDENAÇÃO SEJA AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475, J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/10/2009
Data da Publicação
:
06/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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