APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ARTIGO 21 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CABIMENTO – REVOGAÇÃO DO SURSIS – ALEGADA PREJUDICIALIDADE – DESCABIDO – INADEQUADA A VIA ELEITA PARA ALEGAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor dos delitos narrados na Denúncia, mantém-se o decreto condenatório. II Incabível a aplicação do princípio da insignificância/bagatela, in casu. III Devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime não tiver sido cometido com violência e/ou grave ameaça, como o ocorrido no caso em testilha. Recurso defensivo ao qual se dá PARCIAL PROVIMENTO, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.