TJMS 0024072-45.1980.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIRADO - AUSÊNCIA DE EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO - ABERTURA DE NOVO CONCURSO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR, CUJO PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO SE EXPIROU - DIREITO DE PRIORIDADE NA CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO E MATRÍCULA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIRADO - AUSÊNCIA DE EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO - ABERTURA DE NOVO CONCURSO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR, CUJO PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO SE EXPIROU - DIREITO DE PRIORIDADE NA CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO E MATRÍCULA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/08/2003
Data da Publicação
:
29/08/2003
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hamilton Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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