TJMS 0024196-41.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE VENDA A CRÉDITO EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSERÇÃO DO NOME APÓS NEGATIVA DO CRÉDITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - HONORÁRIOS - VERBA DO ADVOGADO - INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A recusa de venda a crédito em razão de nome inserido no cadastro de órgão restritivo de crédito anterior a outra inserção, não tem o condão de repercutir em ofensa a honra e dar ensejo a reparação moral pelo constrangimento. Impertinente a compensação de honorários advocatícios, por se tratar de verba exclusiva do advogado - e não da parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE VENDA A CRÉDITO EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSERÇÃO DO NOME APÓS NEGATIVA DO CRÉDITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - HONORÁRIOS - VERBA DO ADVOGADO - INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A recusa de venda a crédito em razão de nome inserido no cadastro de órgão restritivo de crédito anterior a outra inserção, não tem o condão de repercutir em ofensa a honra e dar ensejo a reparação moral pelo constrangimento. Impertinente a compensação de honorários advocatícios, por se tratar de verba exclusiva do advogado - e não da parte.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
21/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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