TJMS 0024524-92.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET E DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
O apelante foi condenado a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples pelo cometimento da infração penal de vias de fato, com emprego de violência contra a vítima. Logo, incabível a substituição de pena com espeque no artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.
Havendo pedido expresso na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, em tese firmada pelo STJ.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET E DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
O apelante foi condenado a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples pelo cometimento da infração penal de vias de fato, com emprego de violência contra a vítima. Logo, incabível a substituição de pena com espeque no artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.
Havendo pedido expresso na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, em tese firmada pelo STJ.
Data do Julgamento
:
10/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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