TJMS 0024579-53.2010.8.12.0001
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
30/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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