TJMS 0024599-15.2008.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍTIMA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL - CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍTIMA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL - CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. '
Data do Julgamento
:
14/07/2009
Data da Publicação
:
23/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão