TJMS 0024608-50.2003.8.12.0001
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - PERÍCIA MÉDICA ANTECEDENTE AO CONTRATO NÃO EXIGIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, por julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. A seguradora não se exime de efetuar o pagamento do seguro aos beneficiários do falecido sob a alegação de preexistência da doença, se não comprovou que o segurado agiu de má-fé. A seguradora assume o risco integral pelo evento danoso se não exigiu a realização de perícia médica por ocasião da contratação do seguro.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - PERÍCIA MÉDICA ANTECEDENTE AO CONTRATO NÃO EXIGIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, por julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. A seguradora não se exime de efetuar o pagamento do seguro aos beneficiários do falecido sob a alegação de preexistência da doença, se não comprovou que o segurado agiu de má-fé. A seguradora assume o risco integral pelo evento danoso se não exigiu a realização de perícia médica por ocasião da contratação do seguro.'
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
30/05/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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