TJMS 0024746-02.2012.8.12.0001
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO (ART. 196 DA CF) - MÉRITO - PESSOA IDOSA PORTADORA DE EFISEMA PULMONAR - DEVER DO ESTADO EM FORNECER FÁRMACO CAPAZ DE COMBATER A ENFERMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSOS IMPROVIDOS. A União, o Estado e os Municípios têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente. Em decorrência do direito constitucional à vida e à saúde o Estado é obrigado a fornecer medicamentos eficientes para o tratamento da enfermidade sofrida pelo apelado, pessoa idosa que sofre de efisema pulmonar. Inteligência dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO (ART. 196 DA CF) - MÉRITO - PESSOA IDOSA PORTADORA DE EFISEMA PULMONAR - DEVER DO ESTADO EM FORNECER FÁRMACO CAPAZ DE COMBATER A ENFERMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSOS IMPROVIDOS. A União, o Estado e os Municípios têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente. Em decorrência do direito constitucional à vida e à saúde o Estado é obrigado a fornecer medicamentos eficientes para o tratamento da enfermidade sofrida pelo apelado, pessoa idosa que sofre de efisema pulmonar. Inteligência dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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