TJMS 0024752-38.2014.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - AUMENTO JUSTIFICADO DA PRIMÁRIA - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o conjunto probatório seguro sobre o tráfico de entorpecentes praticado pelo réu, é de se manter a condenação. A reprovabilidade ligada à quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos autoriza o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Cuidando-se de réu reincidente, condenado à pena superior a 4 anos de reclusão, o regime prisional a ser-lhe imposto é o fechado. Recurso não provido, com o parecer.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - AUMENTO JUSTIFICADO DA PRIMÁRIA - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o conjunto probatório seguro sobre o tráfico de entorpecentes praticado pelo réu, é de se manter a condenação. A reprovabilidade ligada à quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos autoriza o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Cuidando-se de réu reincidente, condenado à pena superior a 4 anos de reclusão, o regime prisional a ser-lhe imposto é o fechado. Recurso não provido, com o parecer.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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