TJMS 0024787-47.2004.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL DOBRADO PARA EXAME DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO CABÍBEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXACERBADOS PARA O CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL DOBRADO PARA EXAME DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO CABÍBEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXACERBADOS PARA O CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/01/2006
Data da Publicação
:
01/02/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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