TJMS 0024842-51.2011.8.12.0001
E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - QUANTUM INDENIZATÓRIO CALCULADO DE ACORDO COM AS REGRAS LEGAIS E O PERCENTUAL DE INVALIDEZ ATESTADO PELA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de invalidez parcial, a indenização do seguro DPVAT será proporcional à extensão da lesão, calculada de acordo com o grau da limitação atestado pela perícia e respectivo percentual constante da tabela prevista na Lei 11.945/09, conforme entendimento pacificado do STJ através da súmula 474.
Ementa
E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - QUANTUM INDENIZATÓRIO CALCULADO DE ACORDO COM AS REGRAS LEGAIS E O PERCENTUAL DE INVALIDEZ ATESTADO PELA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de invalidez parcial, a indenização do seguro DPVAT será proporcional à extensão da lesão, calculada de acordo com o grau da limitação atestado pela perícia e respectivo percentual constante da tabela prevista na Lei 11.945/09, conforme entendimento pacificado do STJ através da súmula 474.
Data do Julgamento
:
26/02/2013
Data da Publicação
:
05/03/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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