TJMS 0024908-65.2010.8.12.0001
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO - REVELIA MANTIDA - NÃO CUMPRIDA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES DA MÃO - PERDA DO 4º E 5º DEDOS - REPERCUSSÃO MODERADA - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO - REVELIA MANTIDA - NÃO CUMPRIDA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES DA MÃO - PERDA DO 4º E 5º DEDOS - REPERCUSSÃO MODERADA - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/02/2012
Data da Publicação
:
09/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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