TJMS 0024924-22.2010.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATAUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATAUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/04/2010
Data da Publicação
:
23/04/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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