E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PLEITO DE AFASTAMENTO – NÃO ACOLHIDO – MANUTENÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO – REGIME PRISIONAL – MANTIDO O ABERTO – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – AFASTAMENTO – PARCIALMENTE PROVIDO. Não há provas concretas nos autos acerca da dedicação do sentenciado à atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa. Assim, sendo primário e portador de bons antecedentes, preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Mantido o regime aberto, pois diante do quantum da pena (3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389 dias-multa), primariedade, natureza e quantidade da droga apreendida (7 kg de maconha), se mostra suficiente para reprovação e prevenção do crime. A substituição da pena por restritiva de direitos revela-se incabível, pois a quantidade da substância entorpecente apreendida – 7 kg de maconha, bem como as circunstâncias do caso concreto (droga transportada em ônibus com destino a outro estado da federação) indicam que a medida é insuficiente para o alcance das finalidades da pena (art. 44, inc. III, do Código Penal). Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso ministerial tão somente para afastar a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos.