TJMS 0025147-98.2012.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MATERIAIS - ROUBO DE CAMINHÃO TRATOR E RESPECTIVO SEMI-REBOQUE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O SEMI-REBOQUE - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA PARA CARROCERIAS, EM SENTIDO AMPLO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECUSA INJUSTIFICADA QUANTO AO PAGAMENTO DO SEGURO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE - NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MATERIAIS - ROUBO DE CAMINHÃO TRATOR E RESPECTIVO SEMI-REBOQUE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O SEMI-REBOQUE - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA PARA CARROCERIAS, EM SENTIDO AMPLO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECUSA INJUSTIFICADA QUANTO AO PAGAMENTO DO SEGURO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE - NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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