TJMS 0025182-24.2013.8.12.0001
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IRRELEVÂNCIA PROCESSO DIGITAL NA ORIGEM - AUTOMAÇÃO DO PODER DO JUDICIÁRIO - RECURSO PROVIDO. Apesar da ausência da juntada de peça essencial para conhecimento do recurso de agravo, a decisão foi prolatada em processo digital na origem e "não mais se pode desconhecer a força e o alcance da tecnologia colocada à disposição de todos os operadores do direito, do juiz em especial, com a automação do Judiciário e com o avanço para o processo digital, que permite completa interação entre os juízos de primeiro e segundo grau, com possibilidade de ampla consulta, pelo Relator, de todos os atos e termos do processo submetido à sua apreciação em face do recurso interposto. Assim, por força dessa tecnologia, deve o operador do direito mudar de mentalidade [...]. (TJMS.AI 4004296-36.2013. 4ª Câmara Cível. Des. Dorival Renato Pavan.J.30/4/2013. Publicação: DJMS 2875, de 6/5/2013, p.48)".
Ementa
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IRRELEVÂNCIA PROCESSO DIGITAL NA ORIGEM - AUTOMAÇÃO DO PODER DO JUDICIÁRIO - RECURSO PROVIDO. Apesar da ausência da juntada de peça essencial para conhecimento do recurso de agravo, a decisão foi prolatada em processo digital na origem e "não mais se pode desconhecer a força e o alcance da tecnologia colocada à disposição de todos os operadores do direito, do juiz em especial, com a automação do Judiciário e com o avanço para o processo digital, que permite completa interação entre os juízos de primeiro e segundo grau, com possibilidade de ampla consulta, pelo Relator, de todos os atos e termos do processo submetido à sua apreciação em face do recurso interposto. Assim, por força dessa tecnologia, deve o operador do direito mudar de mentalidade [...]. (TJMS.AI 4004296-36.2013. 4ª Câmara Cível. Des. Dorival Renato Pavan.J.30/4/2013. Publicação: DJMS 2875, de 6/5/2013, p.48)".
Data do Julgamento
:
25/11/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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