TJMS 0025199-97.2012.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZID - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - INAPLICÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATERIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZID - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - INAPLICÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATERIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/05/2012
Data da Publicação
:
16/05/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Competência
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão