TJMS 0025253-70.2006.8.12.0001
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DA APELAÇÃO - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DA APELAÇÃO - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
10/09/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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