TJMS 0025295-85.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/09/2010
Data da Publicação
:
28/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão